Conta de água pelo consumo mínimo é irregular

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PT planeja estimular as invasões de imóveis urbanos
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STJ decidiu que a Copasa não pode cobrar pelo consumo mínimo na conta de água

Logo KênioA conta de água pelo consumo mínimo não deveria ser cobrada dessa forma. Por desconhecerem seus direitos e por confiarem da retidão das concessionárias de serviços públicos, constatamos que centenas de condomínios sendo prejudicados ao pagarem milhões de reais por água que não consomem, pois, as Companhias de Saneamento continuam cobrando com base no consumo mínimo que em muitos casos superam o dobro do que é realmente utilizado. Muitos condomínios, em especial, os compostos por salas que nunca utilizam a quota mínima, desconhecem que podem entrar na Justiça e requerer a devolução do que pagaram a mais para a COPASA pelo consumo inexistente, retroativo a dez anos.

As Cias de Saneamento, entre elas a COPASA, continuam a cobrar por água que não é consumida e até por tratamento de esgoto que não existe em  vários condomínios, justamente por ser a maioria dos administradores dos condomínios inerte ou mal assessorados juridicamente.  O lucro para a Copasa é astronômico e o resultado são as quotas de condomínio mais elevadas, as quais desvalorizam as salas, lojas e apartamentos que poderiam pagar menos de água, ou seja, o que realmente consomem.

Em maio de 2016, a Copasa passou a cobrar mais 13,9% pela água. Alguns condomínios nos enviaram as contas de julho de 2016, (e-mail keniopereira@caixaimobiliaria.com.br)  alertando que a Copasa, no local da conta onde é registrado o consumo dos últimos doze meses, camuflou a cobrança pela taxa mínima, pois passou a colocar o consumo real que é bem menor, mas o valor da conta não baixou, como seria de esperar. Há casos que o valor até aumentou, apesar de constar volume bem menor de consumo. Essa alteração confundiu os condomínios, sendo que no caso de dúvidas os síndicos podem enviar as contas digitalizadas para o e-mail citado acima para que possamos conferir os dados e orientá-los quanto aos direitos do seu condomínio.

Dever de devolver o que foi cobrado a mais

Essa cobrança irregular continua sendo praticada pela COPASA apesar dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça já terem decidido em diversos processos que os condomínios devem pagar somente o que efetivamente registra o hidrômetro, sendo ilegal a cobrança a mais com base no consumo mínimo.

Centenas são os condomínios que pagam a conta de água com base no consumo mínimo de 6 m³ multiplicado pelo número de salas ou lojas. A COPASA utiliza o limite mínimo de 6m³, mas há estado em que a Cia de Saneamento que comete o disparate de cobrar 15m³, sendo que no Rio de Janeiro, a CEDAE cobra 20m³ como parâmetro mínimo por unidade comercial. Os Tribunais de todo o país já se posicionaram que consiste num abuso a cobrança da conta sem considerar o consumo real quando abaixo daquele resultante do consumo mínimo.

Quanto maior o condomínio, mais grave é o prejuízo

Configura uma ilegalidade cobrar por água que não é consumida, o que resulta no pagamento a mais também do esgoto. A injustiça de mostra mais grave diante do fato de vários condomínios, atendendo as recentes campanhas para evitar o racionamento em 2013 e 2014, terem reduzido o consumo esperando obter algum benefício financeiro.

A despesa com água, depois do custo com os porteiros e faxineiros, é a que mais pesa no orçamento dos condomínios. Entretanto, condomínios bem assessorados têm conseguido junto ao Poder Judiciário, pagar apenas o valor referente ao que realmente consomem, o que representa uma economia enorme.

O Superior Tribunal de Justiça “pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado”. Além disso, são várias as decisões judiciais que condenam a concessionária a devolver em dobro ao condomínio o valor cobrado a mais, devidamente corrigido, pelo período retroativo de dez anos, com base no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, é incompreensível o fato de milhares de edifícios, em especial os comerciais, serem lesados por décadas ao pagar mais do que realmente consomem.

Falta de profissionalismo explica prejuízo

O fato de a maioria dos condomínios serem conduzidos de forma amadora, somado ao costume de o brasileiro evitar demanda judicial e a ausência de profissionais do Direito habituados ao desafio de participar das assembleias de condomínio, tem sido um grande estímulo para as Cias de Saneamento continuem faturando milhões de reais com a cobrança de água e esgoto que não são consumidos e nem utilizados.

É normal um apartamento gastar mais do que 6m³, havendo logicamente exceções, em especial nos apartamentos menores ocupados por solteiros. Agora, quando se trata de edifícios com centenas de salas, o prejuízo imposto é enorme, pois os ocupantes de uma sala que geralmente tem 22 m², não gastam nunca 6.000 litros de água por mês ao lavar as mãos e dar descarga durante o horário de trabalho.

Processo judicial é bom investimento

Propor o processo judicial configura um investimento, pois muitos condomínios têm realizado reformas e melhorias com o valor quem recebeu em dobro pelo prazo de dez anos. Além disso, a decisão judicial que determina a cobrança com base no consumo real de água reduz o valor da quota de condomínio, que acaba estimulando a pontualidade e ainda valorizando os apartamentos, salas e lojas, pois uma quota de condomínio mais razoável facilita a locação e a venda das unidades.

Kênio de Souza Pereira

Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – Tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.