Construtoras cobram taxa abusiva de transferência do imóvel

3
1418

Com a excelente rentabilidade do mercado imobiliário cada dia mais pessoas têm investido na compra do imóvel em construção, sendo que muitas optam por transferir a propriedade para terceiros no decorrer da obra, seja por dificuldades em cumprir os compromissos, seja para realizar o lucro obtido com a valorização ou até porque passou a ter interesse em receber o que acumulou para aplicar em outro negócio. O problema é que a construtora, que já ganha com a realização da obra, na maioria das vezes, insere no contrato de promessa de Compra e Venda uma cláusula que estipula que ela poderá cobrar uma taxa de 3 a 10% do valor total dobem atualizado, para autorizar a transferência do imóvel. Certamente, levando-se em conta que se tornou comum imóvel acima de R$1 milhão, o proprietário vendedor fica revoltado com a cobrança de R$30 mil ou mais para a construtora apenas anuir com a transferência.

Cobrança abusiva
Primeiramente é importante esclarecer que todo direito patrimonial é transferível e que nenhuma construtora pode impedir que o adquirente do imóvel venda o que lhe pertence. O proprietário da unidade em construção pode renegociá-la para quem bem entender, a qualquer tempo, sendo correto comunicar a transferência do bem à construtora, que deverá participar da transação como anuente/interveniente, pois o novo adquirente subroga-se nos direitos e obrigações perante a construtora.

É ilegal a cláusula que estabelece um percentual para a construtora em caso de cessão de direitos, pois é assegurado ao adquirente livre transferência de sua propriedade. Ademais, cláusula com este condão é vedada por nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 122 do Código Civil e é considerada nula de pleno direito, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, IV, já que cria obrigação iníqua, abusiva, pois coloca o comprador/consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. Não há prestação de serviço que justifique a referida taxa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: “o trabalho desempenhado pela construtora e incorporadora para realizar o empreendimento já e remunerado pelo preço de cada unidade, não lhe cabendo participar de eventual vantagem pecuniária obtida pelo adquirente, quando este pretende revender a unidade”.

Contrato complexo
Obviamente, este tipo de contrato é mais complexo, sendo importante o vendedor, bem como o novo adquirente, caso não dominem as diversas leis e normas do mercado, ter seu advogado especializado de confiança, para que cada parte insira no contrato as cláusulas do interesse de cada um, sendo lamentável a utilização de “modelos de contratos” que geralmente levam a equívocos e omissões que geram problemas futuros.

Uma assessoria jurídica tem um custo em torno de 2% do valor da transação e deverá confeccionar o contrato de compra e venda de maneira que a construtora não tenha nenhum trabalho, além de orientar as partes sobre o pagamento do lucro imobiliário.
Nada impede que as partes assumam o risco da falta de conhecimento e utilizem apenas o “modelo de contrato”, mas neste caso, não poderão culpar o corretor caso ocorra alguma falha jurídica, pois seu papel se remune a promover a venda e a aproximar as partes. Não cabe ao corretor aprofundar em questões jurídicas que estão fora do seu alcance.

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis (BH-MG)
e-mail. keniopereira@caixaimobiliaria.com.br (tel. 31 – 3225-5599)

  • felipe gambini

    Estou comprando uma casa na planta de um amigo meu, já esta tudo negociado com ele, a construtora não teve envolvimento alguma na negociação, porem eles estão cobrando conforme email anexo, taxa de anuência (que esta no contrato 2%) e custo comercial ( para checar documentação), é certo isso?, achei um abuso esse custo, dado que a construtora não teve envolvimento nenhum na negociação, é um absurdo cobrar R$17.700 para transferir um imóvel, como proceder?

  • TAIS

    Sou moderadora de um grupo de compradores de um empreendimento em Guarulhos.
    Muitos compradores adquiram este imóvel para investimento, compram na planta, para depois revender, após a valorização, Pratica muito comum entre os investidores.
    Porém a construtora está impedindo esta revenda, forçando muitos compradores rescindirem o contrato, ressarcindo valor pago com correção. Depois a mesma revende o imóvel com a valorizado. Deixando bem claro, que quem não tiver satisfeito recorra a morosa justiça.
    Essa pratica é completamente ilegal, considerada como crime econômico, descrito como o ato de “obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.” exposto no Código Penal Brasileiro (Título II, Capítulo VI, Artigo 171).

  • cynthia

    Boa noite gostaria de tirar uma duvid quero comprar uma transferrncia de um apartmento na planta sendo q eles j estao usando os 180 do prazo, pous esse apartamento j era pr ser entregue em junho. O proprietario financiou diteto com a construtora que ficou umas prestaçoes de. 5500 sendo q. Construtora disse. Ele nao pode transeferir. Nao se. A outra parte leve toda. Documentaçao e tenh o nome limpo. Isso e correto? sobre a cessao de direto quaid as minhas garantias? Ele podem cobrar alguma coisa sobre isso? Eles falram q qundo o apartamento for entregue s prestçoes irao subir e pode chegar até 7000, sobe tudo isso aumenta o valor mesmo tendo contrato? Aguardo uma resposta