Construções: restrição ao uso da propriedade é ilógico

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Há centenas de proprietários impedidos de construir desde 2010 pelo fato da Prefeitura impor limitações com relação ao padrão das edificações, determinando que somente podem ser erguidas construções de caráter provisório e temporário. Mas certamente, isso fere a lógica e afronta a função social da propriedade, pois ninguém adquire um terreno para utilizá-lo com uma tenda ou um barracão de madeira. Não estamos nos Estados Unidos onde muitas famílias vivem num trailer.

kenioA intenção do município é economizar no caso de uma futura desapropriação, vez que os terrenos não serão valorizados pela falta de benfeitorias ou construções a serem indenizadas. Até mesmo para casas já construídas há décadas é negado ao proprietário a sua regularização e assim seu patrimônio é desvalorizado em torno de 60%, pois nenhum banco financia bem irregular.

Município extrapola na intenção de economizar
A Constituição Federal (CF) protege a propriedade privada, sendo que o Código Civil garante o direito de usar e usufruir do seu imóvel, devendo estes princípios serem respeitados pela Administração Pública Municipal. Mas, o que se tem observado é uma restrição desse direito pela Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo de BH aprovada em 2010.

O artigo 44-A, da Lei nº 7.166/96 determina: “É facultado aos proprietários de terrenos situados em áreas de projetos indicados no Anexo II do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte construir edificações, desde que observadas as seguintes exigências: […] III – a edificação tenha caráter provisório e temporário.”

O Município é detentor da competência para regular o uso do solo urbano, mas não pode invadir os direitos individuais dos cidadãos. A CF determina que o imóvel deve cumprir sua função social e logicamente construir para morar e trabalhar é um direito que não pode ser impedido.

Direito de ser indenizado
Diante da restrição imposta, os proprietários são impossibilitados de aproveitar integralmente o terreno para construção de uma moradia digna. Passados quatro anos não tem sentido manter essa situação, devendo os proprietários serem indenizados já que o bem se tornou praticamente imprestável.

Afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana por restringir o direito à moradia, o que resulta ser o art. 44-A inconstitucional.

Ao limitar o direito de utilização da propriedade em Áreas de Projetos Viários Prioritários, a lei pecou ao não estipular um prazo breve para implantação desses projetos, o que leva à ideia de que o patrimônio adquirido com esforço ficará restrito eternamente, consistindo em abuso de poder e falta de consideração com o cidadão, uma vez que qualquer pessoa ao adquirir um imóvel tem a pretensão usufruir do mesmo plenamente.

Ninguém em sã consciência constrói edificações de caráter provisório, podendo requerer em juízo que seja respeitado seu direito de propriedade protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.

O direito de propriedade não pode ser restringido indefinidamente como tem feito o Município, cabendo ao proprietário defender seus interesses. Um terreno vale o que ele produz em termos de unidades construídas. Seria sensato a Prefeitura retirar essa restrição, pois assim atenderia a função social da propriedade e o dono  do imóvel obteria no mesmo a sua devida valorização ao construir normalmente.

Leia mais sobre o assunto. 

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – Tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br.