Condomínio: a regra nº 1 é reclamação só por escrito

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O condomínio deve inserir na convenção, bem como reiterar nas atas, que toda reclamação ou solicitação deverá ser feita somente por escrito
O condomínio deve inserir na convenção, bem como reiterar nas atas, que toda reclamação ou solicitação deverá ser feita somente por escrito
Como acabar com a fofoca e a má intenção no condomínio

Um dos maiores problemas em condomínio ocupado por centenas de pessoas com níveis culturais, valores e pontos de vista diferentes é o choque de comunicação, que é agravado pela falta de regras e por convenção com cláusulas confusas. O brasileiro tem o costume do informalismo. Assim, faz solicitações ou reclamações verbalmente, fato que acarreta interpretações distorcidas, polêmicas e um grande desgaste em decorrência das fofocas.

São inúmeras situações onde o síndico ou algum morador se vêm numa posição constrangedora e angustiante, devido a comentários inconvenientes ou em decorrência de recados que lhe são transmitidos por meio de vizinhos. Dessa forma, vemos boas amizades sendo prejudicadas e minando o clima de harmonia que deveria prevalecer num local sagrado, pois é no lar que buscamos segurança e tranquilidade. Qualquer atrito onde moramos causa angústia e perturbação em proporções bem maiores do que em outro lugar.

Exigir por escrito evita reclamação sem fundamento

Certamente, muitas solicitações são procedentes, devendo ser recebidas pelo síndico de forma positiva, já que interessa à coletividade a solução dos problemas ou a orientação do que deve ser feito para evitar algum conflito. Não haveriam tantos choques de informação se todas as pessoas se comunicassem de forma idêntica e se a língua portuguesa não permitisse tanta amplitude de interpretação.

Tendo em vista que a realidade comprova que uma mensagem, quando é passada para frente, sofre distorções, cabe ao condomínio estipular a regra de que toda reclamação deverá ser feita formalmente, ou seja, por escrito, datada e com a devida identificação do morador e do apartamento. O uso do rede social ou WhatsApp deve ser evitado, pois o costume de escrever de forma reduzida gera dúvidas, sendo importante frisar que muitas pessoas têm sido processadas por difamação, injúria e calúnia por postagens indevidas ou impensadas.

Reflexão evita o risco de cometer crime

Em um edifício com centenas de moradores é comum haver uma ou outra pessoa extremamente sensível, intolerante ou de mal com a vida.   Há casos em que o condomínio é “premiado” com o verdadeiro chato, que reclama até da sombra, havendo ainda aqueles que são invejosos, que detestam ver alguém feliz. É natural, no meio de tantas pessoas, existe aquela pessoa que adora criar intrigas por meio de fofocas.

Felizmente, esses indivíduos consistem numa exceção, mas é impressionante o “estrago” que apenas uma pessoa é capaz de provocar em várias famílias, especialmente se ela encontra outra desocupada para fazer companhia. Esse provocador de conflitos somente consegue êxito porque os próprios condôminos lhe fortalecem ao dar-lhe atenção e reproduzir sua mensagem maliciosa e negativa.

A Constituição Federal e o Código Civil protegem a imagem e a honra das pessoas que, sendo atingidas de forma injusta, podem requerer a devida indenização financeira contra o autor. Da mesma maneira, o Código Penal caracteriza como crime a calúnia, a difamação e a injúria, sendo que a pena da calúnia pode variar de seis meses a dois anos de reclusão, mais multa.

Processo penal

Dessa forma, acusar um morador de maus tratos ao seu cão, que ele furtou ou de estar fazendo na sua casa algo ilegal, poderá resultar num processo penal contra o reclamante que acusa de maneira irresponsável ou preconceituosa. Sua postura de causar aflição a uma pessoa sobre fatos que não lhe dizem respeito poderá fazer o chato ou intrigueiro ficar sem dormir com os honorários advocatícios que terá que pagar ao criminalista para lhe defender perante o Juizado Especial Criminal.

Ante a isso, compreendemos, com facilidade, porque algumas pessoas evitam fazer reclamações por escrito, pois aquele que tem segundas intenções se vale da falta de provas para atingir seus vizinhos. Equivoca-se quem pensa que utilizar a internet, o facebook ou o WhatsApp o isenta de ser processado criminalmente por seus excessos.

Pior é a covardia caracterizada pela carta anônima, a qual deveria ir para o lixo sem que o destinatário perdesse seu tempo em ler algo que nem autoria possui. Quem age no anonimato não merece credibilidade, pois não respeita os leitores a quem dirige sua mensagem, já que impossibilita a resposta aos seus comentários medrosos.

Elegância é essencial para a boa convivência 

Em prol da organização, o condomínio deve inserir na convenção, bem como reiterar nas atas, que toda reclamação ou solicitação deverá ser feita somente por escrito, com a devida identificação, cabendo ao solicitante, quando for o caso, sugerir a solução, pois assim estará ajudando.  Alguns provavelmente deixam de reclamar ao verificar que o problema não tem solução, já que o mundo não é perfeito.

Entretanto, o síndico ou o vizinho que receber a reclamação deve assinar o protocolo da carta para que não haja dúvida de que houve a referida comunicação, a qual poderá constar um prazo para que a solicitação seja atendida.

Se o problema é entre vizinhos e não atinge a coletividade, o síndico não deve ser incomodado. Cabe a ele resolver somente problemas que atingem o edifício, pois ele não é advogado ou procurador de um ou outro morador.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG
Representante em MG da ABAMI – Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kenio Pereira
Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.