Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

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Comprador de imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar de taxas de corretagem e Sati
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva e ilegal, a cláusula que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador em casos de rescisão de contrato  de compra e venda imobiliária. O caso julgado foi de um casal de Pernambuco que ajuizou ação contra a construtora para pedir a anulação da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato.

Na rescisão do contrato feito entre as partes, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato. A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.

Vantagem
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo no STJ, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coíbe a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.

“É justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o relator em seu voto.

Citando vários precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador.

Também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso.

Fonte: STJ.