Compra de imóvel: mentir pode ser crime

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
Compra de imóvel exige contratação com boa-fé e sem enganação

Kenio - BonecoA compra de imóvel, assim como a venda e locação, exigem  o conhecimento específico de diversas leis e de regras de mercado, sendo realmente uma transação complexa, razão que consagra a necessidade dos clientes buscarem uma assessoria nas diversas situações que envolvem uma transação imobiliária. Dessa forma, no momento que se negocia o vendedor e o comprador esperam que sejam orientados de maneira correta, sendo aconselhável cada um contratar seu consultor ou advogado ante ao fato do interesse de cada parte ser antagônico.

Quanto aos condomínios, o síndico que o administra, ao contratar um advogado para atualizar a convenção espera que esse não o engane com a entrega de uma convenção rerratificada que foi recusada pelo Ofício de Registro de Imóveis. Constata-se que centenas de condomínios foram enganados nos últimos anos ao pagarem por revisões de convenções que estão registradas apenas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, pois nada valem. Esse registro é irregular, sendo comum ocorrer porque o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis recusou-se a aceitar a rerratificação por conter erros. O profissional contratado para redigi-la, para iludir os condôminos, acabou registrando a convenção nula no cartório errado, o que pode levar o condomínio a ter vários conflitos e prejuízos futuros.

Atendendo aos requisitos legais, a rerratificação da convenção deve ser registrada somente no Ofício de Registro de Imóveis, ou seja, no mesmo cartório onde estão registradas as unidades do edifício, nos termos do art. 167, inciso I, item 17 da Lei de Registros Públicos n.º 6.015/73, em atenção ao art. 1.333 do Código Civil.

Agir com boa-fé é dever de todos

A enganação e a má-fé dolosa são praticadas pelo fato de as pessoas confiarem em quem as atendem e contratam. Isso ocorre a todo o momento nos mais diversos ramos e negociações. É dever de todas as pessoas agirem com honestidade e boa-fé, especialmente ao contratarem, nos termos do  artigo 422 do Código Civil.

Quando realizamos um negócio, não só com imóvel ou automóvel que envolvem grandes quantias, mas também quando adquirimos computador, plano de saúde ou equipamentos em geral, bem como aplicamos nossas economias no mercado financeiro ou acionário, é normal as pessoas buscarem orientação junto àqueles que vendem os referidos produtos e serviços. Esses se apresentam como pessoas aptas a esclarecer as dúvidas dos clientes, que confiam neles por terem domínio da matéria. Diante da ideia de que todos são honestos até prova em contrário, julgamos que o gerente do banco, o corretor de imóveis, o vendedor, o atendente da concessionária de telefonia nos orientam com honestidade sobre o que é melhor para adquirirmos ou contratamos. Confiamos em sua boa-fé, tendo convicção de quem foi contratado pela empresa para atender aos clientes, nunca os passaria para trás, e que seria incapaz de lesá-los ou de mentir para tirar vantagem da nossa falta de conhecimento sobre determinado produto ou serviço.

Grande engano! Todos os dias temos constatado o crescimento da enganação descarada, sem pudor, de “profissionais” que deveriam ter como princípio a ética e a honradez de orientar adequadamente quem lhes procura para realizar um negócio.

Processo penal

Muitos cometem esse condenado ato por falta de berço, ou por ignorar que enganar o próximo configura, em muitos casos, crime de estelionato previsto no Código Penal, que prevê a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, nos termos do artigo 171 – “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. 

Vemos clientes e consumidores decepcionados com o gerente do banco por tê-los induzido a fazer uma aplicação inadequada ou a comprar um péssimo seguro de vida, apenas visando cumprir a meta exigida pela instituição financeira e obter lucro. Vários são os casos de processos judiciais movidos por compradores contra o vendedor ou construtor por falta de documentação ou por defeitos omitidos. Há clientes que necessitam do celular ou da conexão da internet, perdendo clientes negócios por falta de contato, ao descobrirem que o plano de telefonia comprado por eles não é nada daquilo prometido pelo vendedor.

Verifica-se um desrespeito à vida, o fato de o médico realizar cirurgia desnecessária apenas visando ao lucro e não ao bem-estar daquele que confiou a sua saúde. Há inúmeros casos de advogados, engenheiros, dentistas, contadores e de profissionais de outras áreas executando serviços para os quais não tem aptidão tornando o cliente uma vítima. Felizmente, a maioria dos profissionais são sérios e confiáveis. Mas estes não têm uma “estrela na testa” para serem encontrados com facilidade.

Caso os prejudicados impetrassem um processo criminal contra o atendente ou “profissional” que mente e engana para lucrar com o sofrimento alheio, certamente haveria mais respeito com os clientes. Todavia, o fato de o brasileiro ser muito paciente ou cultuar a infeliz ideia de que reclamar é chato, tem estimulado a falta de seriedade no comércio e na prestação de serviços, pois o descompromisso com a verdade não tem sido devidamente punido

Kênio de Souza Pereira 

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG 

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

Tel: 3225-5599 – e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br 

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Kenio Pereira

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS)
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.