Comissão de corretor em imóvel novo é legal

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O valor dessa comissão de corretor já compõe o preço final do imóvel
O valor dessa comissão de corretor já compõe o preço final do imóvel
STJ decidiu que a comissão de corretor, na venda de imóvel novo é legítima, desde que ela esteja especificada no contrato com o preço total do imóvel

O pagamento de comissão de corretor na venda de imóvel novo, normalmente de 6% do valor do bem,  foi considerado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que o comprador seja previamente informado acerca do preço total da unidade. O Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) comemorou  a decisão do STJ, proferida nesta quarta-feira, dia 24/8, confirmando que o pagamento da comissão de intermediação imobiliária pelo comprador é legal e não configura prática abusiva contra o adquirente. 

Já em relação à Sati (Serviço de Assistência Técnico-Imobiliária), o STJ entendeu que sua cobrança é abusiva e aplicou prazo de três anos para que se recorra de pagamentos efetuados nesse período. 

Com isso, o STJ uniformiza o entendimento sobre o assunto em âmbito nacional, trazendo a necessária segurança jurídica para quem compra, intermedia e vende imóveis de lançamentos. 

“Levamos à Corte o esclarecimento de que o valor dessa comissão de corretor já compõe o preço final do imóvel. Logo, o comprador em nada é lesado, pois não lhe é imposta nenhuma cobrança além daquela anunciada pela incorporadora e pactuada em contrato”, pontua Flávio Prando, vice-presidente de Intermediação Imobiliária e Marketing do Secovi-SP. 

Enxurrada de ações

Para o STJ, é válida a cláusula que transfere o pagamento da comissão de intermediação, desde que o comprador seja previamente informado acerca do preço total da unidade. “Entendeu-se pela validade quando observados os deveres de transparência e informação, princípios que já regem as boas práticas de mercado”, diz Prando. 

Uma das razões que nos últimos anos motivou a enxurrada de ações contra empresas do setor foi a chamada comissão cobrada em apartado na compra de unidades residenciais novas. Muito comum, esse sistema prevê que o comprador do imóvel pague a comissão diretamente a quem faz intermediação do negócio. “Nessa modalidade, a única diferença é que os serviços de intermediação são pagos separadamente do valor destinado à construtora. Ou seja, o cliente faz dois cheques: um para o corretor, outro para a empresa. Mesmo assim, o valor total da operação permanece o mesmo”, explica o vice-presidente da entidade. 

Com o fim do atual molde de cobrança, fatalmente, no futuro, o adquirente de imóveis seria penalizado. As empresas não teriam como absorver os custos decorrentes dessa decisão, e, certamente, repassariam isso ao comprador, impactando o preço final dos imóveis.