Combate à Dengue: temos o dever de respeitar o vizinho

0
700
PT planeja estimular as invasões de imóveis urbanos
PT planeja estimular as invasões de imóveis urbanos
Impedir o combate à Dengue pode configurar crime

Kenio - BonecoMesmo em tempos de combate à Dengue, há pessoas que pensam que podem fazer o que bem entendem dentro de sua casa, da loja ou da unidade que faz parte de condomínio, pois ignoram que o direito de propriedade tem limites. A prática de atos abusivos ou de algumas omissões pode resultar na necessidade de um vizinho ou até do síndico propor um processo judicial contra o infrator de maneira a provocar o juiz para que determine a aplicação de pesada multa diária com o fim de estimular o cumprimento de determinada obrigação ou a abstenção de praticar ato que prejudique a vizinhança.

Em respeito ao direito de vizinhança, diante da necessidade de combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti, que transmite a dengue, a febre chikungunya e o Zika vírus, a ninguém é dado o direito de impedir o acesso dos agentes públicos que visam localizar os focos do mosquito. Diante disso, o proprietário da casa que cria dificuldade para que um agente de saúde entre no imóvel, pode ser obrigado por ordem judicial deixar de criar obstáculos. Caso afronte a ordem judicial, o infrator cometerá o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal, com pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa).

Da mesma forma, se o encanamento do esgoto de uma casa ­­– que passa pelo terreno do vizinho devido ao desnível da rua – vem a romper, cabe ao proprietário promover a reparação imediata por sua conta para reduzir os riscos à saúde dos vizinhos. Se o responsável não resolve o problema, poderá o vizinho prejudicado exigir a reparação do encanamento em juízo, bem como a indenização por todos os danos que sofreu, com base no Código Civil, que determina:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único.  […]

Nos imóveis que estão disponibilizados para locação ou venda nas imobiliárias, cabe aos vizinhos ficarem alertas quanto aos pontos que podem favorecer a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Estando a casa vazia, com a piscina sem qualquer tratamento, caberá ao pessoal da imobiliária atender ao pedido do agente sanitário para ter acesso ao imóvel, sendo dever do proprietário eliminar os locais que possam se tornar criatórios que favoreçam a propagação de doenças.

Respeito pelos vizinhos 

Residir ou trabalhar em um condomínio exige maior vigilância para evitar incomodar o vizinho, pois os apartamentos ou salas ficam extremamente próximos, sendo ainda partilhadas as áreas comuns, como as de lazer, corredores, garagens.

Sendo assim, caso o encanamento de um apartamento atinja a unidade debaixo, cabe ao proprietário consertar e ainda assumir os custos com a pintura e demais reparos do que foi danificado pela água. Nesse sentido dispõe o Código Civil:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – […]

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.”

Síndico deve buscar o interesse coletivo 

Nesse período de férias é comum um apartamento ficar vazio. Se o proprietário esquece a torneira aberta ou um cano estoura, se não houver como localizar o morador, pode o síndico ou um vizinho, na presença de testemunhas, arrombar a porta do apartamento para evitar que as demais unidades do prédio sejam danificadas. Deverá o síndico tomar cautelas para demonstrar que não teve outra alternativa, para evitar infringir o artigo 5º, inciso XI, da CF que estabelece; “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”.   

Há casos de elevadores que são danificados pela água, sendo dever do síndico agir de forma a evitar o agravamento dos riscos para a coletividade, nos termos do Código Civil:

 Art. 1.348. Compete ao síndico:

I –  […]

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; […]

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

Impedir o combate à Dengue pode configurar crime

Caso um morador venha a impedir o trabalho dos agentes sanitários que solicitam a entrada no imóvel para verificar focos ou para orientar quanto às condutas que devem ser tomadas para evitar a proliferação de doenças, ele poderá incorrer em crime de Perigo Para a Vida ou a Saúde de Outrem, previsto no artigo 132 do Código Penal, com pena de “detenção, de 3 meses a um ano, se não constituir crime mais grave”.

Importante esclarecer que independentemente de ocorrer a transmissão da doença, o simples fato de expor uma pessoa a esse risco já configura a mencionada infração penal, sendo vítima cada uma das pessoas que a esse perigo foram expostas.

Ainda, comete o crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal, com pena de “detenção, de um mês a um ano, e multa”, a pessoa que “infringe determinação do poder público que se destina a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa”. Basta desobedecer a determinação do Poder Público, pois, mesmo que não venha a existir o foco do mosquito, o crime já se configura. Caso a situação, ao final, venha a atingir o status de epidemia, poderá vir a ser configurado o crime de Epidemia previsto no artigo 267 do Código Penal, com pena de reclusão de dez a quinze anos, por ter dado causa à contaminação de um grande número de pessoas, a ponto de superar o índice de contágio considerado normal.

TV Gobo e Rádio Justiça

Este artigo foi a base da matéria do Bom Dia Minas, da Tv Globo, que foi ao ar às 07h10 do dia 21/12. Será abordado no Programa Revista Justiça, da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, às 09h30, no dia 29/12. Para ouvir minha coluna semanal às terças-feiras, ligue na FM 104,7 Brasília ou na internet no www.radiojustica.jus.br

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

e-mail:keniopereira@caixaimobiliaria.com.br 

www.keniopereiraadvogados.com.br

(31) 3255-5599 

 

SHARE
Artigo anteriorAluguel pelo IGP-M desacelera na 2ª prévia de dezembro
Próximo artigoImóvel ainda é opção segura de investimento
Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.