CEMIG adota novo sistema que facilita ligação de energia para novo ocupante de imóvel

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Aos Profissionais e Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais

É com grande satisfação que comunico aos profissionais, imobiliárias e corretores que atuam no Mercado Imobiliário de Minas Gerais que, após minha intervenção junto a Diretoria Jurídica da CEMIG, na pessoa da Dra. Maria Celeste Morais Guimarães, foi reformulado a partir do dia 21 de setembro de 2012 o procedimento para alteração de titularidade da conta de energia elétrica quando existir débito do antigo inquilino/proprietário/titular da conta.

Dessa maneira, a CEMIG passou a compreender que o débito de energia elétrica tem caráter pessoal. Portanto, a troca de titularidade não terá óbice caso haja pendência de débito ou tenha sido detectada alguma irregularidade na medição do consumo.

Durante anos e até semana passada, caso o imóvel locado ou vendido tivesse algum débito em aberto ou fosse detectado desvio de energia (conhecido “gato”), os atendentes da CEMIG exigiam o efetivo pagamento do novo ocupante ou após longa demora, a Concessionária poderia vir a religar a energia elétrica mediante a prova de que o imóvel era ocupado pelo inquilino, cabendo ao interessado REGISTRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTIGO no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo que o custo deste registro superava facilmente o valor de R$1.000,00, já que o cartório cobra seus emolumentos com base no valor do aluguel multiplicado pelos meses de todo o prazo contratual. Esse sistema beneficiava somente o Cartório de Títulos e Documentos que cobra os emolumentos de acordo com o valor econômico envolvido no período da locação, que aproxima do custo de uma lavratura de escritura pública. Esse expediente penalizava pessoas inocentes, além de gerar risco de processos de indenização entre o novo inquilino e a imobiliária/locador, já que o imóvel locado ficava dias e dias sem energia elétrica, acarretando perda de aluguel, taxa de condomínio e IPTU.

Maior facilidade e rapidez para realizar nova ligação
Informo que foi esclarecido que não será mais exigido o registro do contrato de locação do ex-inquilino (responsável pelo consumo não quitado ou pela ligação clandestina) no Cartório de Títulos e Documentos para a realização de uma nova ligação, sendo também dispensado o reconhecimento de firma das pessoas que assinaram aquele contrato, exigência essa que era difícil de ser cumprida por falta de contato com o ex-ocupante.

Assim, atendendo minha solicitação, a partir de 21/09/12, a CEMIG promoveu a redação de uma Instrução Normativa Interna (que poderá ser acessada por qualquer atendente da Concessionária na tela do seu computador), e agirá de maneira a facilitar a religação da energia de qualquer imóvel. Para alterar a titularidade da conta de energia, no caso de nova locação, compra e venda, doação, comodato e arrendamento será exigido apenas um dos documentos abaixo, que comprovem vínculo de propriedade ou justa posse do imóvel:
• Contrato de compra e venda;
• Contrato de promessa de compra e venda;
• Contrato de locação;
• Contrato de doação;
• Contrato de arrendamento;
• Contrato de comodato;
• Escritura pública, ou,
• IPTU / ITBI / ITR / Declaração de propriedade emitida pela prefeitura local.

Agradeço a colaboração da Dra. Maria Celeste Morais Guimarães – Diretora Jurídica da CEMIG – que atendeu meu pedido e determinou a edição da nova Instrução Normativa Interna. Solicito que essa mensagem seja repassada aos colegas de profissão e parceiros que trabalham no Mercado Imobiliário.

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Diretor da Caixa Imobiliária – Rede Netimóveis
Consultor Jurídico do SECOVI-MG – Sindicato do Mercado Imobiliário de Minas Gerais Representante em MG da ABAMI – Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.
Conselheiro e Consultor Jurídico da CMI-MG – Câmara de Mercado Imobiliário de MG
Árbitro da CAMINAS – Câmara Mineira de Arbitragem de MG
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Professor do MBA do Mercado Imobiliário da FEAD-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.

  • Roberto Isidorio

    Olá,

    Não sei se o que é exposto nesta página foi alterado desde a sua publicação mas, tenho um problema desta natureza com um imóvel de minha propriedade que foi alugado e fui informado na CEMIG que, a alteração só poderá ser feita após a quitação dos débitos ou com os débitos sendo transferidos para o novo inquilino. Isso é um absurdo!

  • geraldo soares de meira

    assim ficou mais facil,e mais correto,porque acho que niguem deve pagar a conta de outro,cada um tem seu cpf,é so inscrever o devedor no spc,e o nome dele ficará sujo até quitar a divida!!