Câmara aprova normas de manutenção de prédios

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Manutenção e Estrutura de prédio deverão ser avaliadas a cada cinco anos
Manutenção e Estrutura de prédio deverão ser avaliadas a cada cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta com normas para inspeção de segurança e manutenção de prédios de todo o País. Pelo texto, os prédios, sejam residenciais ou comerciais, deverão passar por inspeção do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos. Já as condições de segurança contra incêndio e do sistema de elevadores deverão ser avaliadas anualmente.

O Projeto de Lei 3370/12 prevê que, para edifícios com até 20 anos, a inspeção deve ocorrer a cada cinco anos. Para prédios mais antigos, o intervalo cai para três anos. O texto não distingue entre condições estruturais e sistemas de segurança contra incêndio e dos elevadores dos condomínios

O texto seguirá agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Política Nacional de Manutenção

O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial, cujo principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial. Esse instrumento terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para segurança de edificações. Deverá estar de acordo ainda com as normas de segurança contra incêndio de cada estado do país e do Distrito Federal.

Para a realização das manutenções periódicas, o responsável pela edificação deverá contratar engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.

Ainda conforme a proposta, o proprietário de unidades individuais em prédios de uso coletivo deverá oferecer ao condomínio laudo de responsabilidade técnica sempre que promover reformas que possam acarretar modificações estruturais no edifício. Unidades habitacionais de até dois andares ficam dispensadas de cumprir as exigências previstas no texto do Projeto.

Fonte: Câmara dos Deputados.