Barulho de vizinho é proibido a qualquer hora

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O barulho de vizinho é um dos problemas que mais gera atritos em condomínios

Kenio - BonecoBarulho de vizinho em excesso realmente incomoda. Residir em condomínios residenciais ou trabalhar em prédios comerciais exige que as pessoas se adaptem a uma vida mais exposta aos vizinhos, ao compartilhamento das áreas comuns e de lazer. A convivência em condomínio implica na conjunção de direitos e deveres, devendo cada um respeitar limites e regras que propiciam o bem estar e segurança que todos desejamos. A convenção bem elaborada consiste num poderoso instrumento estimulador da boa convivência, pois poderá ampliar o alcance do artigo 1.336 que veda o uso irregular das unidades, bem como facilitar a aplicação de penalidades previstas no artigo 1.337 do Código Civil que oferece parâmetros sobre os limites do direito de propriedade nos condomínios.

Quando aos demais imóveis localizados fora do ambiente condominial, tais como casas, lojas, galpões, chácaras ou terrenos, caso sejam utilizados para atividade ruidosa, deverá essa ser confinada num ambiente acústico que isole os ruídos, pois o artigo 1.277 do Código Civil proíbe o uso nocivo da propriedade em geral.

O barulho de vizinho é um dos problemas que mais gera atritos no condomínio. A Lei de Belo Horizonte nº 9.505, 23/01/08 estabelece o limite de 70 dB no horário de 7 às 19h e de 45 dB a partir da 0:00h. Certamente, a música em alto volume, o salto alto ou o ato de arrastar móveis à noite, o barulho das brincadeiras das crianças, latido de cães e festas estão entre os barulhos que mais incomodam os condôminos. Isto sem falar no barulho e poeira decorrentes de obras, que têm horários pré-estabelecidos por lei para reduzir os incômodos.

Se todas as pessoas fossem conscientes, racionais e educadas, seria desnecessário existir leis e regimento interno. Cabe à assembléia estabelecer proibições, horários para atividades que produzem barulho e multas para quem as infringe. A maioria das convenções é omissa e mal redigida, sendo comum não permitir que o síndico aplique a multa, o que motiva sua atualização de forma profissional. Consiste numa enorme barreira à moralização e organização do condomínio a necessidade de quóruns de 2/3 ou ¾ do condomínio para aplicar uma multa, podendo essa falha do Código Civil ser sanado com a rerratificação da convenção com técnica jurídica.

A falta de normatização para aplicação da multa acarreta, muitas vezes, sua anulação, pois devem ser observados procedimentos jurídicos complexos para que a multa seja confirmada num processo judicial.

Horários

Devem ser estabelecidos horários para situações como:

  • Utilização das áreas de lazer, como salão de festas;
  • Circulação de cargas e mudanças, bem como de transporte de animais (elevador/escada).
  • Proibição de barulho nos corredores e áreas livres, principalmente próximas às janelas das unidades;
  • Horário para obras nas unidades.

Mesmo que o condomínio não conte com a regulação de horários, o bom senso impõe uma atitude educada e respeitosa. Engana-se aquele que acha que a “Lei do Silêncio” vale apenas de 22:00 às 07:00 horas. Neste horário, exige-se maior rigor e mais silêncio. Somente, uma pessoa “sem berço” entende que pode fazer barulho, ouvir música em alto volume e perturbar o sossego e a saúde dos vizinhos durante o dia. Se, age assim, deveria morar no mato, bem longe da civilização.

Penalidades

Conforme o Código Civil, toda pessoa que promova, a qualquer hora, barulho ou poluição ambiental (fumaça, mau cheiro) está sujeita a penalidades, que podem chegar a 10 vezes o valor da quota de condomínio, dependendo da gravidade e de eventuais danos causados, sendo fundamental uma redação correta convenção e da notificação que impôs a penalidade. Caso o problema não seja resolvido de forma amigável restará como solução a propositura do processo judicial que muitas vezes resulta na mudança do infrator que percebe que aquele não é o seu lugar.

Leia mais sobre o assunto.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG.

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis.

Representante em MG da ABAMI – Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário. 

Telefone: 31-3225-5599. – keniopereira@caixaimobiliaria.com.br.

www.keniopereiraadvogados.com.br

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.