Baixa de construção e sua importância

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

kenioA regularização do imóvel é fundamental para que tenha o real valor de mercado. A construção irregular poderá acarretar prejuízo ao comprador que não verifica a averbação da mesma na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Somente a edificação regularizada é apta a ser financiada pelo Agente Financeiro.

Com o novo Código de Edificações, Lei nº 9.725/09 a expressão “Habite-se” deixou de existir e passou a chamar Certidão de Baixa de Construção. Na realidade existem centenas de imóveis prontos, há dezenas de anos, perfeitamente habitáveis, sem a Baixa de Construção, pois seus proprietários ignoram a importância de requerer a sua regularização, para evitar problemas futuros. A Baixa de Construção é concedida pelo fiscal do Município, ao constatar que o construtor edificou conforme o projeto arquitetônico aprovado, que serviu como base para a emissão do Alvará de Construção.

Portanto, é importante compreender que tendo ficado pronto o edifício, nada impede que os adquirentes dos apartamentos, salas ou lojas tomem posse da sua unidade, mesmo que não tenha sido concedida a Baixa de Construção. Entretanto, sem esse documento, juntamente com a Certidão Negativa de Débito (CND) referente o pagamento do INSS dos empregados da obra, será impossível o Cartório de Registro de Imóveis abrir as matrículas de cada unidade. Continuará a figurar no Cartório de Registro apenas o lote onde foi construído o prédio.                

A falta de abertura das matrículas de cada unidade acarreta uma desvalorização em torno de 15% a 40% do imóvel, impossibilita o seu financiamento bancário e ainda coloca em risco de prejuízo no caso de falência da construtora, cobrança de um credor contra quem figura como dono ainda no Cartório, decorrente de uma Ação de Execução/Cobrança Judicial. Até mesmo, se ocorrer o falecimento do dono do imóvel, haverá riscos e polêmica quanto ao direito de propriedade.  

Deixar para depois a obtenção da -“Baixa de Construção” pode resultar em multas pesadas, na maior dificuldade ou até na impossibilidade de regularização, já que a obra pode ter sido edificada numa época que a Lei do Uso e Ocupação do Solo era mais liberal. Sendo as alterações de 2010, referentes à  Lei nº 7.166/76 mais restritivas, o proprietário terá que fazer outro projeto e reaprová-lo, ficando sujeito ao pagamento de novas despesas, especialmente se fez algum acréscimo de construção. Regularizar é sempre bom, valoriza o imóvel, facilita a venda, evitar perda de tempo e prejuízos.

  

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária – Rede Netimóveis
Consultor Jurídico do SECOVI-MG – Sindicato do Mercado Imobiliário de Minas Gerais Representante em MG da ABAMI – Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Conselheiro e Consultor Jurídico da CMI-MG – Câmara de Mercado Imobiliário de MG
Árbitro da CAMINAS – Câmara Mineira de Arbitragem de MG

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Professor do MBA do Mercado Imobiliário da FEAD-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. – tel.  (31) 3225-5599

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Kenio Pereira

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS)
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.