Atraso na entrega do imóvel pode gerar multa às construtoras

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Procon da ALMG recebeu mais de 60 reclamações de construtoras
Procon da ALMG recebeu mais de 60 reclamações de construtoras

Só no 1º trimestre deste ano, 67 reclamações contra construtoras foram registradas no Procon da Assembleia de Minas Gerais. Em 2013, foram 257 reclamações, sendo 50% delas referentes à cobrança indevida ou abusiva, 30% relacionadas à alteração e rescisão unilateral de contrato, danos ao imóvel e entrega diferente do combinado ou não entrega. Os outros 20% são problemas com a demora na entrega de imóveis que, mesmo especificado em contrato pelas construtoras, é ilegal.

A advogada de direito do consumidor Ariany Reis afirma que não existe uma previsão legal que determine um prazo para que as incorporadoras possam atrasar a entrega da obra. Entretanto, é comum que esses documentos possuam cláusulas de carência com um prazo “extra” para a obra ser entregue. “Os artigos de carência que, supostamente dá o direito de atrasar a obra em até 180 dias, são vedados pelo Código de Defesa do Consumidor. O prazo, fixado unilateralmente em contrato de adesão, pode ser questionado na Justiça, uma vez que, gera um desequilíbrio entre o comprador e a incorporadora. As decisões recentes da Justiça consideram essas cláusulas ilegais e estão condenando as incorporadoras a pagarem indenização aos clientes”, alerta.

Ariany ainda esclarece que a cláusula de extensão do prazo de entrega só é válida em motivo de caso fortuito ou força maior, o que não acontece na prática. “As construtoras têm que antever problemas climáticos e outras causas comuns de atrasos de obra e já colocar esse cálculo na previsão inicial. Caso contrário, podem ser condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos, lucros cessantes, encargos contratuais e, em alguns casos, danos morais”.

Outra reclamação constante entre os consumidores são os abusos nas cláusulas contratuais para compra de imóvel. É importante analisar com cautela e, de preferência, com o auxílio de um advogado de confiança. O abuso mais cometido é o desequilíbrio contratual, situação em que atribui deveres ao comprador e exclui a incorporadora de tais prestações. Já, o segundo, acontece quando a cláusula não está clara no contrato, sendo que, nesse caso, a escolha das palavras nem sempre deixa claro sobre o que se trata. Normalmente, o atraso aparece como ‘tolerância’ e fala-se em prazo de 180 dias ‘para mais ou para menos’.

Quando essas irregularidades são detectadas, cabe ao Poder Judiciário intervir na relação contratual para determinar o reequilíbrio, com modificação das cláusulas para garantir equidade. O consumidor precisa entrar em contato com a construtora e requerer soluções, mas é preciso que haja uma resposta para que essa prova seja considerada válida. A advogada recomenda que, se após o primeiro contato, a construtora não oferecer uma opção justa de acordo, o consumidor deve procurar um advogado e, munido do contrato mais a carta ou o e-mail, pleitear o que for devido, como multas, congelamento da dívida e indenização.

Advogada Aryani Reis diz que a cláusula de extensão do prazo de entrega só é válida em caso fortuito ou força maior
Advogada Ariany Reis diz que a cláusula de extensão do prazo de entrega só é válida em caso fortuito ou por força maior

“O atraso na entrega do imóvel configura quebra de confiança e deve ser analisada com cuidado. Se a demora não tem um motivo legítimo, pode o consumidor, além de exigir a multa por descumprimento contratual, acionar o poder judiciário, pleiteando a revogação do contrato, a devolução integral do valor já pago, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), pagamento da multa moratória contratualmente estipulada e congelamento da dívida até a data da entrega”, esclarece a especialista.

Outro ponto que ainda merece ser destacado é a possibilidade do pedido de lucros cessantes ou danos emergentes, em razão do atraso injustificado na entrega do bem. “Os danos podem ser resultados do aluguel para moradia, aluguel de local para guardar mobília e, no caso dos lucros cessantes, o valor que se deixou de receber de terceiros pela locação do imóvel adquirido”, analisa.

Leia mais sobre o assunto. 

  • RONALDO GOMES

    GOSTEI MUITO DA REPORTAGEM. GOSTARIA DO CONTATO DA ADVOGADA, POIS ME PARECEU SER BASTANTE COMPETENTE. A REPORTAGEM FOI BEM ESCLARECEDORA
    E GOSTARIA DE MAIORES ORIENTAÇÕES.

    PARABÉNS PELA REPORTAGEM.

  • RENATA GONÇALVES

    Gostei bastante da matéria, de fácil entendimento . Estou passando por este problema, gostaria de saber podem me passar o contato da Dra