Atas de condomínios, abusos e ilegalidades

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Punir quem frauda as atas de condomínios tem um efeito pedagógico, já que evita novos conflitos entre os condôminos. Foto: Eugênio Gurgel/Divulgação
Punir quem frauda as atas de condomínios tem um efeito pedagógico, já que evita novos conflitos entre os condôminos. Foto: Eugênio Gurgel/Divulgação
Atas de condomínios tem por fim registrar as deliberações tomadas pela coletividade

As atas de condomínios são documentos importantes. Os cidadãos reclamam da falta de seriedade dos políticos, que fazem malabarismos para impor decisões absurdas e contrárias à boa-fé. Queixamos da desonestidade deles, mas ignoramos que esses atos imorais e a má-fé são praticados pelas pessoas, no dia a dia, nas assembleias dos condomínios, especialmente quando há uma situação de choque de interesses. Basta existir um conflito entre um condômino e o condomínio e a fraude é praticada de forma descarada na reunião, sendo comum a administração recusar redigir a ata na hora para justamente alterar o que foi discutido.

O amadorismo ou informalismo que impera nos condomínios favorece a ação de alguns condôminos mal-intencionados que aproveitam para omitir declaração, inserir declaração falsa, inserir declaração diversa da que deveria ser escrita, atos esses que configuram o crime de Falsidade Ideológica previsto no art. 299 do Código Penal.

A ata de assembleia é o registro por escrito, contendo todo o conteúdo exato e metódico do fato que acabara de ocorrer, não devendo ser redigida posteriormente, porque neste caso se torna um relatório que passa a conter fatos pretéritos. Portanto, a ata tem por fim registrar as deliberações tomadas pela coletividade, devendo constar o nome dos participantes e de quem presidiu, do secretário, e, sobretudo, as argumentações relevantes, que podem ser inseridas por meio  digital. Por questão de praticidade a ata deve ser digitada e qualquer condômino ou seu procurador pode solicitar a inserção de um texto por meio de pen-drive de maneira que fique registrado exatamente o que foi dito, evitando-se assim qualquer distorção.  Consiste num abuso a tentativa de negar o registro do que o participante disse.

Provas documentais são importantes

Diante da falta de respeito do ditador que conduz a assembleia e distorce a ata deve-se levar o fato ao conhecimento da autoridade policial, devendo ser apresentadas as provas, sejam de natureza documental, testemunhal ou pericial. Qualquer pessoa pode gravar a assembleia por meio de áudio ou vídeo, pois tal registro contribui para o comportamento mais leal dos participantes da assembleia, e não há lei que proíba tal ato, sendo, portanto, um direito incontestável.  Somente quem deseja fazer algo ilegal, distorcer o que foi debatido e inserir dados que não correspondem à realidade é que tenta impedir a gravação de uma assembleia.

Processo penal estimula o respeito na redação de atas de condomínios

Apurada a autoria e a existência do crime, o inquérito será remetido ao Promotor de Justiça que oferecerá a denúncia, ficando a cargo do juiz aceita-la, dando início à Ação Penal, processando o fraudador da ata, podendo o condômino prejudicado se fazer representar no processo criminal por seu advogado, que será o assistente de acusação. Qualquer pessoa pode responder pelo crime, desde o síndico, o secretário que redige a ata ou outro condômino que venha a participar do ato. É comum aquele que recebe uma citação do Poder Judiciário num processo criminal arrepender-se dos seus maus feitos, pois na frente do juiz nega tudo que fez na reunião, como se fosse uma pessoa honesta, mas nada melhor que uma gravação para comprovar a verdade.

Punir quem frauda as atas de condomínios tem um efeito pedagógico, já que evita novos conflitos entre os condôminos. A pena do crime quando a falsidade é em documento particular é de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

O que presenciamos no meio político reflete o que ocorre nos condomínios. Em prol da verdade e seriedade a ata deve ser redigida no decorrer da reunião, sendo direito de todos fazer registrar sua opinião, devendo o síndico e o secretário agir com respeito às leis e aos demais condôminos, bem como seus advogados como procuradores, que têm o direito de fazer inserir sua manifestação na ata.

Kênio de Souza Pereira.

Advogado e Presidente de Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis.

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG.

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG.

Tel. (31) 2516-7008.

www.keniopereiraadvogados.com.br