Ata de condomínio e a importância do seu registro

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
A ata de condomínio registrada torna-se pública, podendo qualquer pessoa ter uma via, bastando solicitar ao Oficial Registrador

Kenio - BonecoA ata de condomínio consiste num documento importante para sua organização, pois nela são registrados os tópicos que constaram no Edital de Convocação e os argumentos que os condôminos ou seus procuradores expuseram para que ocorresse a votação das deliberações. Em alguns casos, como por exemplo, quando há eleição do síndico, é importante que a ata seja registrada no Cartório de Títulos e Documentos, sendo o custo de R$10,71, onde cada folha a mais é acrescido o valor de R$6,31. Ocorre que a Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG  recebeu reclamações de que há Cartório de Títulos e Documentos que cobra até  R$1.160,00 pelo registro da ata, sob o argumento de que ela tem conteúdo financeiro pelo simples fato de constar na mesma um determinado valor, o que consiste numa cobrança indevida.

Essas reclamações são verídicas, pois eu, que sou presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, ao participar como palestrante num evento realizado pelo Sindicato dos Cartórios em 2014, indaguei a dezenas de Oficiais Registradores de várias cidades de Minas Gerais que estavam presentes, sendo que vários afirmaram que cobravam o registro de atas como se tivessem conteúdo financeiro, caso nelas constassem qualquer valor, como por exemplo, o valor da prestação anual de contas do síndico, o montante de previsão do recebimento de quotas condominiais ou a mera aprovação de um orçamento de uma obra a ser realizada no edifício. Esse fato foi presenciado por dezenas de pessoas, em especial, pelo Dr. Gilberto Neto, presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB Federal.

O fato do condomínio desejar mais segurança ao  registrar ata de assembleia com a intenção de arquivar e perpetuar o documento, dando assim publicidade e a possibilidade de reprodução do seu teor, não autoriza que o Oficial Registrador cobre valores abusivos, pois ata não se equipara a um contrato de compra e venda ou a um negócio que tenha conteúdo financeiro.

Nenhum condomínio tem a obrigação de registrar as atas, sendo essa conduta opcional. Em geral, somente quando a assembleia geral elege o síndico ocorre o registro da ata, pois o gerente da instituição financeira onde o condomínio movimenta a conta bancária exige o registro para evitar polêmicas, pois caso o livro de ata extravie, poderá a ata ser reproduzida a qualquer tempo. Além disso, a ata de condomínio registrada torna-se pública, podendo qualquer pessoa ter uma via, bastando solicitar ao Oficial Registrador.

Cartório é importante para a sociedade

Os Oficiais Registradores são pessoas sérias, que gozam de fé pública e prestam relevantes serviços à sociedade, sendo importante os condomínios contarem com a segurança do registro das atas que tratam de assuntos mais relevantes.

Diante da importância do registro da ata é estranho o relato de síndicos que afirmam que foi exigido o pagamento de R$485,00 porque constou na ata que foi aprovada a compra de equipamentos no valor de R$30 mil, e em outro caso foi relatado que o cartório cobrou R$787,00 porque constou na ata a aprovação para contratar construtora que iria realizar a obra, orçada no valor de R$98 mil.

Corregedoria-geral de Justiça esclareceu a situação

Como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, enviei uma solicitação à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para que a mesma se pronunciasse diante das denúncias de cobranças além do valor de R$10,71, pois o fato de constar na ata valor de orçamentos ou de prestação de contas não a transforma em documento de cunho econômico.

O resultado da consulta confirmou o entendimento da OAB-MG, de que é vedado aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos cobrarem valores que chegam a R$1.160,00  dos milhares de condomínios do estado de Minas Gerais, para que promovam o registro de atas, sendo que essa atitude afronta o Código de Normas e a Tabela de Emolumentos que regula a cobrança dos diversos serviços prestados pelos cartórios em Minas Gerais.

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária – Rede Netimóveis
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel.  (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br

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Kenio Pereira

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS)
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.