Código Florestal no mercado imobiliário em debate

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CMI/Secovi-MG promove curso sobre contrato de aluguel

A Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG) promove amanhã (26 de março), das 19h às 21h, um encontro jurídico com representantes do setor para debater sobre as novas normas do Código Florestal Brasileiro, em razão dos loteamentos urbanos. Os convidados para ministrar a palestra na sede da entidade (rua Alagoas, 721 – Savassi) são os advogados Flávio Lima (do Conselho Jurídico da CMI/Secovi-MG) e Paulo Torres, especialistas na área.

A apresentação tem como objetivo demonstrar como as loteadoras devem planejar seus empreendimentos, atentando-se ao novo código, principalmente no que se refere às matas ciliares, denominadas “áreas de preservação permanente”, que visam proteger córregos e leitos de rios.

O novo Código Florestal Brasileiro, sancionado em outubro de 2012, prevê que propriedades com área entre quatro e dez módulos fiscais devem manter, pelo menos, 20 metros de vegetação às margens dos cursos d’água. Em propriedades maiores ou em rios mais largos, a lei estipula recomposição entre 30 e 100 metros de mata ciliar.

Para o vice-presidente jurídico da CMI/Secovi-MG, Francisco Maia Neto, é necessário entender muito bem o que prevê o novo código, já que para realizar um loteamento tal detalhe é imprescindível. “Agir dentro da lei é um dos pré-requisitos para realizar um empreendimento viável,” destaca.