Aluguel de imóvel em duplicidade gera indenização

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento

Cabe ao pretendente ao aluguel de imóvel  ficar atento  se o mesmo estiver sendo anunciado por mais de uma imobiliária

Logo KênioAnte a intenção de agilizar a locação, alguns proprietários têm entregado seu aluguel de imóvel para mais de uma imobiliária promover a sua ocupação, ignorando que a Lei nº 6.530/78 e o Decreto 81.178/78 determinam que a intermediação deve ser realizada somente por um corretor, justamente para proteger o proprietário de riscos.  A permissão para que mais de uma imobiliária promova a locação tem gerado locações em duplicidade, criando-se a desagradável situação de a família do inquilino chegar ao imóvel com o caminhão de mudanças e constatar que esse foi ocupado dias antes por outro inquilino, que o locou em outra imobiliária.

O problema em pauta ocorre porque as locações são realizadas diretamente pela imobiliária, que sempre assina o contrato no lugar do proprietário que se torna locador, pois conforme o artigo 656 do Código Civil “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”. O fato de o proprietário entregar as chaves do imóvel para o corretor, que o anuncia e faz o cadastro, caracteriza procuração tácita para fechar o contrato de locação.  Estando a locação do imóvel sendo promovida por várias imobiliárias, que, por serem concorrentes não se comunicam, agrava-se a falta de controle, favorecendo o surgimento de dois contratos para o mesmo imóvel. Isso revolta o inquilino que pensou que teria a posse tranquila do bem que locou após gastar seu tempo com a confecção do seu cadastro e com o de seus fiadores.

Cabe ao pretendente à locação ficar atento ao imóvel que estiver sendo anunciado por mais de uma imobiliária, para evitar essa situação de risco, que constrange a família que não consegue entrar no imóvel locado por esse já estar ocupado.

Na verdade, quem mais perde com essa postura irregular é o proprietário do imóvel, pois, ao deixar de contratar uma imobiliária que se pauta pela seriedade, profissionalismo e segurança, acaba entregando as chaves para qualquer empresa cujo o foco não é outro senão o de colocar quem quer que seja no imóvel, já que visa apenas receber a taxa de contrato e a comissão de intermediação. As imobiliárias mais criteriosas evitam trabalhar sem exclusividade, por terem como objetivo selecionar um bom inquilino, com fiadores que realmente tenham condições adequadas para gerar segurança à locação. A prestação criteriosa de serviços somente se torna possível quando a imobiliária possui a confiança do locador que a nomeia de maneira exclusiva para que possa selecionar um bom cliente.

Entretanto, quando o imóvel é entregue para vária imobiliárias, fica evidente a falta de confiança do locador e assim o corretor loca ao primeiro que aparece por saber que perderá o imóvel se for cuidadosa na seleção do inquilino.

Quando ocorre a locação para mais de um inquilino, aquele que for preterido poderá exigir do locador a multa rescisória da locação, que geralmente corresponde a seis meses do valor do aluguel, mais as despesas com a mudança, perdas e danos. Pode ainda o juiz condenar o locador a pagar os danos morais diante do constrangimento da família ficou com o caminhão de mudança na rua tendo que ir para um hotel por não ter conseguido entrar no imóvel já ocupado.

O locador deve entender que esses prejuízos são causados justamente por ele proporcionar o risco de ocorrer a locação em duplicidade, pois o correto é ele escolher somente uma imobiliária que mereça sua confiança. Caso deseje incrementar a divulgação do imóvel por dezenas de imobiliárias, pode optar por uma que faça parte de uma Rede. Dessa maneira, em um único site, dezenas de imobiliárias divulgarão ao mesmo tempo a locação ou a venda de um determinado imóvel de maneira organizada, sem nenhum risco para o locador.

Rede Imobiliária acelera o aluguel de imóvel

O que estimula maior celeridade na venda ou locação é a imobiliária fazer parte de uma Rede Imobiliária, pois ao concentrar dezenas de empresas num site facilita ao pretendente localizar o bem que lhe interessa. Para ganhar tempo, as pessoas procuram as Redes, pois não têm tempo de clicar em dezenas de empresas de forma individual.

A lei visa estimular uma concorrência sadia entre os corretores e especialmente proteger o vendedor e o locador, conforme prevê o Decreto n.º 81.871/78, sendo que a Resolução COFECI n.º 458/95 determina no seu art. 1o“Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária”. 

A imobiliária que atua com exclusividade presta um melhor serviço, tendo, caso faça parte de uma Rede Imobiliária, a vantagem de reunir dezenas de empresas ao mesmo tempo para divulgar o imóvel, de forma organizada e segura.  Consiste numa ingenuidade o proprietário pensar que alguma empresa ou corretor se empenhará para trabalhar um imóvel que esteja entregue a diversas imobiliárias, pois essa situação gera tumulto e insegurança aos clientes.

Quem é profissional prefere dedicar seu tempo ao imóvel que lhe é concedido com exclusividade, pois sabe que sua chance de retorno é maior.

Vários corretores aumenta a insegurança do morador

O Código de Ética Profissional do Corretor – Resolução COFECI n.º 326/92 determina: Art. 6o – É vedado ao corretor de Imóveis: VI –angariar diretamente ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para a classe; VII – desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis; X – praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas; XV –aceitar incumbência de transação que esteja entregue a outro corretor de imóveis sem dar-lhe prévio conhecimento, por escrito; XVI – aceitar incumbência de transação sem contatar com corretor de Imóveis, com quem tenha de colaborar ou substituir.

Consiste um equívoco o locador deixar diversas imobiliárias promoverem a locação, pois assim perderá o controle de quem está tendo acesso à sua residência ou local de trabalho, colocando em risco a segurança de seus familiares.

Kênio de Souza Pereira

Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG  e do Secovi-MG

e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – Tel (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.