Administração de condomínios lota OAB-MG

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Encontro com apoio do emorar lotou a sede da OAB-MG e debateu administração de condomínios
Encontro com apoio do emorar lotou a sede da OAB-MG e debateu administração de condomínios
Encontro com apoio do emorar teve como temas Administração de condomínio e convivência entre vizinhos

Administração de condomínios e convivência entre vizinhos foram os temas do XXIII Encontro de Direito Imobiliário,  que lotou a sede da OAB-MG nesta semana. Mais de 400 pessoas participaram do evento, promovido pela Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, que é presidida pelo advogado e colunista do emorar, Kênio de Souza Pereira.

Encontro com apoio do emorar lotou a sede da OAB-MG e debateu administração de condomínios
Encontro com apoio do emorar lotou a sede da OAB-MG e debateu administração de condomínios

O evento foi idealizado por Kênio Pereira há 5 anos para propiciar a população maior segurança nas transações imobiliárias, sendo que passou a ser uma relevante prestação de serviços, além da oportunidade dos advogados aprimorem seus conhecimentos no Direito Imobiliário.

Os presentes esclareceram as suas dúvidas sobre as questões relacionadas à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que somente quem é associado tem o dever de pagar a quota do rateio do condomínio fechado.

Foi abordada também a forma de evitar o desequilíbrio decorrente do rateio de despesas pela fração ideal, o que por sua vez, acarreta a desvalorização de coberturas, áreas privativas e lojas. Sobre esse tema há vários artigos publicados no Portal emorar que esclarecem sobre o direito dos proprietários das unidades maiores não serem prejudicados com cobranças desequilibradas, podendo estes requererem a nulidade do uso da fração ideal no rateio mediante um processo judicial.  

Como forma de contribuir para uma melhor convivência nos condomínios, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Seccional da OAB, Kênio de Souza Pereira, ministrou a palestra que abordou os mecanismos que contribuem para inibir inadimplência e à conduta do condômino antissocial, bem como a possibilidade do condomínio promover a exclusão deste. “Muitos problemas são gerados pela redação amadora da convenção, do estatuto e do regimento. Ocorre, que muitas rerratificações foram realizadas de forma errada e carecem de validade jurídica por terem sido registradas somente no Registro de Títulos e Documentos. Diante do aumento dos condomínios que foram enganados por “redatores de convenção” sem conhecimento jurídico, a Corregedoria-Geral de Justiça de MG  reafirmou no Código de Normas que a convenção e sua rerratificação seja realizada somente no  Registro de Imóveis, por ser este o único oficial competente”, afirmou Kênio Pereira. 

O XXIII Encontro Imobiliário contou com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Carlos de Oliveira Bispo, que ministrou a palestra sobre o princípio da legalidade e parcelamento do solo urbano. O desembargador enfatizou sobre a impossibilidade de cobrar quota de condomínio daqueles que não se associaram e o risco de muitos loteamentos serem conduzidos de forma amadora, pois ignoram a importância do advogado especializado em Direito Imobiliário para elaborar os documentos necessários para legalizar um condomínio fechado. Antônio Carlos Bispo deixou claro que muitos loteadores ignoram as leis e por visarem apenas o lucro, simplesmente lançam loteamentos fechados sem qualquer fundamentação jurídica, já que não elaboram os instrumentos necessários para sustentar a cobrança da quota que é essencial para a manutenção de um condomínio fechado.

O evento contou, ainda, com a participação do Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luiz Artur Rocha Hilário, dos membros da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Ana Paula Cunha, Raquel Cardoso Pinto, Clênio de Sousa Resende, Marlon Vinicius Castelo Branco Pereira, Alexandre Fadel Andrade, Renato Costa Linhares e do presidente da OAB Jovem de Nova Lima, João Rafael de Souza Caetano Soares.