Ações de aluguel e de despejo caem em abril em MG

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Levantamento da CMI/Secovi-MG confirma a diminuição nas taxas de ações movidas por locadores e locatários

Em abril deste ano, foram notificadas nos cartórios do Estado 3.657 ações de despejo, 44 ações revisionais de aluguel e 199 ações de aluguel. Os números são menores que os registrados no mês de março: 3.697, 51 e 203, respectivamente. Esses são os resultados do levantamento realizado pela Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG).

A pesquisa, que tem sido realizada mensalmente desde outubro de 2012, revela uma redução nas três modalidades.

Em 2013, apenas em fevereiro houve um pequeno aumento (4.404 ações de despejo, 69 ações de revisão de aluguel e 247 ações renovatórias de locação), seguido de redução. Em janeiro foram notificadas 3.659 ações de despejo, 43 ações revisionais de aluguel e 215 ações renovatórias de locação. Em outubro de 2012, 4,8 mil ações de despejo, 96 ações revisionais de aluguel e 296 ações renovatórias de locação foram registradas. Em novembro, houve um aumento significativo: foram 9,4 mil, 550 e 168 ações, respectivamente.

Em dezembro, a quantidade de ações de despejo reduziu para menos da metade (4.302) e o número de ações revisionais de aluguel diminuiu em seis vezes (86). Em contrapartida, o volume de ações renovatórias de locação foi quase o dobro em relação ao mês anterior (324).

Lei do Inquilinato
A Lei nº. 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, prevê aluguel por, no mínimo, 30 meses, exceto em casos específicos, como períodos de verão, cujos contratos são menores. Antes desse prazo, o inquilino não pode sair, a não ser por causa superior, como risco, desabamento, entre outros.

Entretanto, é possível mover uma ação de despejo em situações em que o inquilino não conseguiu pagar a prestação ou o aluguel do imóvel ou porque o contrato de locação terminou e o dono quer a casa ou o apartamento de volta. O dono do imóvel também pode entrar com ação de despejo caso o inquilino esteja em débito de três meses com contas de luz ou condomínio.

Por sua vez, as ações revisionais de aluguel são aquelas propostas tanto pelo locador como pelo locatário, por meio das quais se pretende a elevação ou a redução do valor do aluguel, adaptando-o ao preço de mercado. As mesmas valem para os contratos de locação residenciais e não residenciais, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

Por fim, as ações renovatórias têm o objetivo de renovar o contrato de locação não residencial, desde que preenchidos os seguintes requisitos: contrato escrito e com prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos e exploração de atividade no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.