Abuso das construtoras impõe moralização

0
457
Lei do Uso e Ocupação do Solo restringe a construção de prédios altos

Como representante em MG da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário, atuante há 30 anos, nunca presenciei tanta falta de respeito com os compradores de imóveis, que têm se tornado vítimas de construtoras que perderam a noção da ética, pois ignoram princípios legais que impõe a boa-fé na elaboração e na execução dos contratos.

Kênio Pereira

Afirmo isso diante do desespero de compradores de algumas construtoras, como a EVEN e a Patrimar/Novolar, que atrasam a entrega do edifício em quase 2 anos e se recusam a indenizar o comprador que fica sem onde colocar com sua família. Há construtoras que tratam quem comprou seu apartamento como se não valesse nada, outras criam o telemarketing para fugir do atendimento pessoal de centenas de compradores aflitos. Fingem desconhecer os compradores/inquilinos que estão sendo despejados de onde residem, porque não desocuparam o imóvel locado, pois acreditaram que a construtora cumprira o prazo da entrega, estipula por ela que domina o setor.

Ao ultrapassar o prazo da tolerância abusiva sem entregar o apartamento pronto, esta deixa de existir, devendo a construtora pagar a multa de 1% ao mês do valor atualizado do imóvel por cada mês de atraso, além dos danos materiais. Além disso, ficar 16 meses sem entregar um apartamento, como no caso da Novolar/Patrimar, impõe a reparação por danos morais, pois essa situação desequilibra qualquer família, que acaba tendo a aflição ao perceber que a construtora simplesmente ignora que está tratando com gente e não com uma “parede”.

 A maioria desses contratos, verdadeiras armadilhas, determina obrigações e multas somente para os compradores, pois caso o comprador atrase no pagamento da prestação pagará 2% de multa, acrescido de 1% de juros ao mês, mais correção monetária, além da fruição de 1% do valor do imóvel, por cada mês de ocupação caso tenha que devolvê-lo. Em resumo, a construtora cobra quase 5% caso o comprador atrase, mas essa vítima não tem direito a nada quando não recebe sua moradia!

Moralização

Diante de tantos abusos de construtoras que se acham acima da lei e do bem, a Câmara Municipal de BH, aprovou no dia 17/10/11, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº1.576/2011, que visa impedir o atraso na entrega das chaves de centenas de imóveis vendidos na planta, chamado overbooking imobiliário. Esta expressão é aplicável à construtora que descumpre o prazo de entrega com a desculpa de falta de mão de obra, mas de forma inexplicável lança novo empreendimento para receber mais dinheiro, retirando assim os trabalhadores dos prédios já vendidos e inacabados. Dos 28 vereadores presentes, 80%, ou seja, 22 votaram a favor da população, sendo que incrivelmente 6 vereadores do PT, liderados pela vereadora Neuzinha Santos, votaram contra o projeto de autoria do Vereador Leo Burguês de Castro, Presidente da CMBH, que luta para exigir que as construtoras cumpram o prazo de entrega dos imóveis vendidos.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Jornalista

Representante em MG da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário

Tel. (31) 3225-5599 – E- mail: keniopereira@caixaimobiiliaria.com.br