Condomínios: A aplicação do Código Civil nos condomínios

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Curso ensina a evitar conflitos

kenioO mercado imobiliário e o setor condominial têm passado por enormes mudanças nos últimos anos, sejam conceituais, arquitetônicas e, principalmente, jurídicas. Os condomínios oferecem hoje serviços e equipamentos nas áreas de lazer que não disponibilizavam há alguns anos,  como espaço gourmet, de academia e home theater. Se por um lado estes novos serviços aumentam o conforto dos moradores, por outro, quanto mais espaços de convivência comum existem nos condomínios, maior a possibilidade de atritos, já que a convivência em coletividade exige disciplina, respeito e bom senso.

Administradora

Diante do aumento das obrigações trabalhistas e tributárias que envolvem os condomínios, a cada dia é mais raro alguém aceitar assumir a função de síndico. Alguns condôminos  conseguem convencer alguém a aceitar ser síndico ao contratarem uma Administradora para não sobrecarregá-lo.  Contudo, esta não tem a função de mediar os conflitos entre os moradores ou ocupantes de salas/lojas.

Não cabe à  Administradora impor multas ou tomar atitudes enérgicas contra um morador. Na maioria das vezes, o ideal é a contratação de um advogado sem vínculo com a Administradora, para que esta não ser envolvida ou sofra um desgaste desnecessário.

O fato é que, caso os moradores, conselheiros e síndicos tivessem maior conhecimento das normas legais que orientam o direito de vizinhança, compreendessem a interpretação e aplicação correta da convenção e do Código Civil, certamente, a maioria dos problemas seriam evitados e o trabalho das Administradoras não seria prejudicado por problemas particulares.

 Código e Curso

A convivência sempre melhora quando há maior respeito ao direito do outro – o problema é saber que esse direito existe. Difundir -“O Direito” com clareza  é uma das metas da Coluna Direito Imobiliário do Jornal Pampulha. Dessa forma, divulgamos que o SECOVI-MG  (Sindicato do Mercado Imobiliário e Condomínios de Minas Gerais), promoverá um curso sobre -“O Reflexo do Código Civil nos Condomínios”, nos dias 20, 21 e 22 de agosto. O curso será ministrado por este colunista, que como especialista em Direito Imobiliário, que esclarecerá todas as dúvidas dos participantes, no auditório na Rua Tabaiares, 12 -“ 6º andar -“bairro Floresta-BH, de 19h à s 22 horas e as inscrições podem ser feitas pelo número 31 -“3055-5353.

Os participantes receberão no início do curso uma apostila com toda a legislação atualizada com vasto material sobre os assuntos tratados no Caderno Habitar sobre a solução de vários problemas sobre condomínios. e, ainda, receberão ao término do curso um diploma da Universidade Corporativa SECOVI. O valor para inscrição no curso é de R$ 160,00. Os leitores do Jornal O Tempo/Pampulha,  de posse desta coluna, no ato da inscrição terão o desconto de 10% do valor da inscrição.

Entre alguns dos temas abordados estarão os direitos e deveres do síndico; eleição do síndico e conselho fiscal; como preparar o edital de convocação e as atas das assembléias de condomínio; a convenção condominial e sua atualização; o rateio das despesas no edifício (especialmente entre apartamento tipo e cobertura ou salas e lojas); hidrometria; condutas anti-sociais de moradores; regulamentação do uso da garagem e das áreas comuns; obras nas coberturas e apartamentos térreos; inadimplência; prestação de contas; tipos de quoruns para votação, taxas extras, fundo de reserva, aprovação de obras, entre outros. O curso preparar os condôminos a entenderem como funciona a relação do edifício com a empresa Administradora de Condomínio.

Kênio de Souza Pereira

Advogado Especialista em Direito Imobiliário

Diretor da Caixa Imobiliária

Vice-presidente do Sindicato do Mercado Imobiliário e Condomínios de Minas Gerais (SECOVI-MG)

Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (ABAMI)

Vice-presidente da Câmara do Mercado Imobiliário de MG (CMI-MG)

Tel. (31) 3225-5599

e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.